APOIOS ESCOLARES

Novo Decreto-lei 54/2018, de 6 de julho - Regime jurídico da educação inclusiva

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Este novo regime jurídico substituiu o antigo Decreto-lei 3/2008 e vem trazer mudanças significativas na conceção das respostas educativas prestadas aos alunos, nomeadamente aqueles que apresentam um diagnóstico de PHDA ou algumas características de desatenção e irrequietude motora.

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Salientam-se as seguintes mudanças:

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• a categoria dos alunos com “necessidades educativas especiais”, na qual anteriormente se poderiam incluir, em determinados casos, os alunos com PHDA, deixa de existir enquanto constructo e deixa de existir também uma legislação específica para este tipo de necessidades,

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• o enfoque passa a ser nas respostas educativas e não nos alunos e nas suas dificuldades,

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• estas respostas educativas, estabelecidas em função das necessidades dos alunos, podem ser transitórias, sendo que em qualquer momento do seu percurso escolar, um aluno poderá beneficiar deste tipo de medidas e posteriormente deixarem de fazer sentido.

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Medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão: Medidas universais, seletivas e adicionais

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Num primeiro nível de apoio, os alunos com PHDA poderão beneficiar de medidas universais, nas quais se incluem:

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• Diferenciação pedagógica,

• Acomodações curriculares,

• Enriquecimento curricular,

• Promoção do comportamento pró-social,

• Intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos.

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Este tipo de medidas não exige nenhum relatório técnico-pedagógico e pode ser aplicado a todos os alunos da turma.

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Se estas medidas não se revelarem suficientes, poderão ser implementadas medidas seletivas, nomeadamente:

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• Percursos curriculares diferenciados,

• Adaptações curriculares não significativas,

• Apoio psicopedagógico,

• Antecipação e o reforço das aprendizagens,

• Apoio tutorial.

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A aplicação das medidas seletivas exige uma avaliação por parte de uma equipa multidisciplinar e a elaboração de um relatório técnico-pedagógico.

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Existe ainda um outro tipo de medidas, as adicionais, normalmente aplicadas a alunos com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da aprendizagem e interação, tais como:

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• Frequência do ano de escolaridade por disciplinas,

• Adaptações curriculares significativas,

• Plano individual de transição,

• Desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado,

• Desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.

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É ainda importante referir que os pais devem participar em todo o processo de seleção das medidas adequadas ao seu filho e ao seu sucesso escolar, juntamente com a equipa multidisciplinar da escola.

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Podem também ser os pais a desencadear o processo de averiguação da necessidade de medidas de suporte à aprendizagem, dirigindo-se à direção da escola ou expondo a situação ao professor/diretor de turma. A iniciativa não tem de partir dos professores ou dos técnicos de saúde.

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